Tudo o que precisa saber sobre a Proposta de Lei do Governo para uma geração sem tabaco até 2040

A Proposta de Lei do Governo tem como objetivo transpor uma diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido a outros produtos de tabaco, com o intuito de promover a saúde pública e alcançar uma geração livre de tabaco até 2040. Ela traz diversas mudanças significativas, como a proibição da venda de tabaco aquecido com aromatizantes, a introdução de advertências de saúde combinadas nas embalagens e restrições ao fumo em locais públicos.

Essas medidas são consideradas inovadoras e antecipam políticas públicas europeias e internacionais nesse âmbito. No entanto, é importante destacar que a proposta ainda precisa passar pela discussão e votação na Assembleia da República.

No que se refere ao fumo ao ar livre, serão proibidos em alguns espaços, tais como estabelecimentos de saúde, locais destinados a menores de 18 anos, estabelecimentos de ensino, centros de formação profissional, recintos desportivos, piscinas públicas e parques aquáticos.

Quanto aos espaços para fumadores, a criação de novos espaços será proibida em diversos estabelecimentos, exceto em aeroportos, estações ferroviárias, rodoviárias de passageiros, gares marítimas e fluviais. Fumar em restaurantes, bares e espaços de diversão, incluindo esplanadas e pátios exteriores cobertos, também será proibido.

Em relação à venda de tabaco, haverá restrições em vários locais onde o fumo é proibido, e a instalação de máquinas de venda automática só será permitida em locais distantes de estabelecimentos de ensino. Quanto aos festivais de música, haverá proibição da promoção e venda de tabaco.

As coimas seguirão as previstas na legislação atual, sendo ajustadas de acordo com as alterações propostas. Algumas medidas entrarão em vigor a partir de outubro de 2023, como a proibição da venda de tabaco aquecido com aromatizantes e as advertências de saúde combinadas nas embalagens. Outras medidas terão efeito a partir de janeiro de 2025, como a restrição da venda automática de tabaco.

Após ser aprovada em Conselho de Ministros, a proposta será submetida à Assembleia da República para discussão e votação.

17.05.2023